RAZÃO SOCIAL: 37.257.358 BRUNO GONÇALVES CRUZ – ME
CNPJ: 37.257.358/0001-04
ENDEREÇO: Rua Nicola Campanha, nº 108 – Bairro Derminas – Ubá/MG – CEP 36507-001
NOME FANTASIA / PLATAFORMA: SaúdeBrasil.app
E-MAIL DE CONTATO: suporte@saudebrasil.app
ENCARREGADO DE DADOS (DPO): Bruno Gonçalves Cruz – dpo@saudebrasil.app
1. OBJETO E FINALIDADE
1.1. Esta Política regula o uso da Inteligência Artificial (IA) dentro da plataforma SaúdeBrasil.app, garantindo transparência, ética, segurança e respeito aos direitos dos usuários.
1.2. O objetivo da IA é fornecer triagens educativas, orientações preventivas e informações gerais sobre saúde e bem-estar, sem substituir a análise, diagnóstico ou conduta médica humana.
1.3. O SaúdeBrasil.app atua em conformidade com:
- Lei nº 14.510/2022 (Telessaúde no Brasil);
- Resolução CFM nº 2.314/2022 (Telemedicina);
- Lei nº 12.842/2013 (Lei do Ato Médico);
- Lei nº 13.709/2018 (LGPD);
- e as Diretrizes Éticas para o Uso Responsável de Inteligência Artificial do Conselho Nacional de Ética em Pesquisa e da OCDE.
2. NATUREZA E LIMITES DO SISTEMA DE IA
2.1. A IA utilizada pelo SaúdeBrasil.app é um sistema de triagem automatizada baseada em linguagem natural, desenvolvido para interpretar relatos de sintomas e fornecer orientações educativas e preventivas.
2.2. O sistema não realiza diagnósticos médicos, prescrições, laudos, atestados ou tratamentos clínicos, e não substitui a consulta médica presencial ou virtual.
2.3. O modelo atua de forma probabilística e não determinística, ou seja, as respostas são estimativas informativas baseadas em padrões de linguagem e dados de domínio público.
2.4. O conteúdo gerado tem caráter informativo, orientativo e educativo, e deve ser interpretado como apoio complementar, nunca como conduta clínica.
3. TRANSPARÊNCIA E EXPLICAÇÃO DO FUNCIONAMENTO
3.1. A plataforma informa ao usuário, de forma clara e destacada, que:
- As respostas são geradas por Inteligência Artificial;
- A IA não é um profissional de saúde;
- O conteúdo é de caráter educativo e não possui validade diagnóstica.
3.2. O sistema atua com base em algoritmos linguísticos e regras de triagem desenvolvidas internamente, que são periodicamente revisadas por equipe técnica multidisciplinar.
3.3. Nenhuma decisão automatizada da plataforma gera efeitos jurídicos, clínicos ou administrativos sobre o usuário.
4. BASE LEGAL E CONSENTIMENTO
4.1. O uso da IA depende do consentimento explícito do usuário, concedido no momento do cadastro ou início de triagem.
4.2. O tratamento dos dados sensíveis de saúde segue a base legal do art. 11, inciso I, da LGPD (consentimento explícito do titular).
4.3. O usuário pode revogar o consentimento a qualquer momento, enviando solicitação para dpo@saudebrasil.app.
5. QUALIDADE, TREINAMENTO E MONITORAMENTO
5.1. Os modelos de IA utilizados pelo SaúdeBrasil.app passam por monitoramento contínuo de precisão, clareza e segurança.
5.2. Nenhum dado individual de usuário é usado para “treinar” a IA, salvo se anonimizado e agregado para fins estatísticos de melhoria de desempenho.
5.3. O sistema é atualizado de forma responsável, sem automação irrestrita, e todas as versões passam por auditoria interna antes de publicação.
5.4. O histórico de atualizações da IA é mantido sob registro interno, com logs técnicos e data/hora de modificação.
6. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
6.1. O SaúdeBrasil.app não se responsabiliza por decisões tomadas com base nas respostas da IA, nem por interpretações equivocadas do usuário.
6.2. O sistema não garante exatidão absoluta nem substitui a análise individual de um profissional de saúde.
6.3. Em caso de sintomas graves, persistentes ou emergenciais, o usuário deve procurar atendimento médico imediato ou ligar para o SAMU (192).
6.4. A plataforma atua em boa-fé e dentro dos limites da lei, cumprindo integralmente o dever de transparência e advertência previsto no art. 6º da LGPD.
7. SEGURANÇA E SIGILO DOS DADOS
7.1. Todos os dados processados pela IA são criptografados, armazenados em ambiente seguro e tratados de forma confidencial.
7.2. Dados sensíveis só são processados enquanto necessários à execução da triagem, sendo depois anonimizados.
7.3. Logs e registros de interação são mantidos apenas para fins de auditoria e melhoria tecnológica, sob rigoroso controle de acesso.
8. AUDITORIA E GOVERNANÇA ÉTICA
8.1. A empresa mantém protocolo interno de governança ética da IA, com revisão periódica de vieses, consistência e neutralidade das respostas.
8.2. O algoritmo é configurado para não gerar conteúdo discriminatório, ofensivo, ilegal ou contrário às boas práticas médicas e sanitárias.
8.3. Caso o usuário identifique respostas inadequadas ou inconsistentes, poderá reportar diretamente pelo canal suporte@saudebrasil.app.
9. ALTERAÇÕES E ATUALIZAÇÕES
9.1. Esta Política poderá ser atualizada periodicamente, sempre que houver mudanças significativas no funcionamento ou arquitetura da IA.
9.2. A versão vigente estará disponível no link https://saudebrasil.app/politica-de-inteligencia-artificial/, com data de atualização no rodapé.
10. CONTATO E ENCARREGADO DE DADOS
Encarregado (DPO): Bruno Gonçalves Cruz
E-mail: dpo@saudebrasil.app
Endereço: Rua Nicola Campanha, nº 108 – Bairro Derminas – Ubá/MG – CEP 36507-001
11. LEGISLAÇÃO E FORO
11.1. Esta Política é regida pelas leis brasileiras, em especial:
- Lei nº 13.709/2018 (LGPD);
- Lei nº 14.510/2022 (Telessaúde);
- Resolução CFM nº 2.314/2022;
- e princípios éticos da OCDE sobre Inteligência Artificial.
11.2. Fica eleito o Foro da Comarca de Ubá – MG como competente para dirimir controvérsias decorrentes deste documento.