RAZÃO SOCIAL: 37.257.358 BRUNO GONÇALVES CRUZ – ME
CNPJ: 37.257.358/0001-04
NOME FANTASIA / PLATAFORMA: SaúdeBrasil.app
ENDEREÇO: Rua Nicola Campanha, nº 108 – Bairro Derminas – Ubá/MG – CEP 36507-001
E-MAIL DE CONTATO: suporte@saudebrasil.app
DECLARAÇÃO
Eu, Bruno Gonçalves Cruz, empresário individual, inscrito no CNPJ sob nº 37.257.358/0001-04, titular e responsável legal pela marca e plataforma digital SaúdeBrasil.app, venho por meio desta DECLARAR, para os devidos fins legais, que:
- O SaúdeBrasil.app é uma plataforma tecnológica de triagem e orientação educativa em saúde, que atua exclusivamente no campo da informação, educação e prevenção, utilizando inteligência artificial e lógica de decisão automatizada para gerar respostas de caráter orientativo e educativo, sem a intervenção humana direta.
- A plataforma NÃO realiza consultas médicas, diagnósticos, prescrições, laudos, receitas, atestados, nem quaisquer outros atos privativos de profissionais da saúde, nos termos da Lei nº 12.842/2013 (Lei do Ato Médico).
- O serviço NÃO substitui o atendimento médico presencial ou remoto, conforme disposto na Lei nº 14.510/2022 (Telessaúde no Brasil) e na Resolução CFM nº 2.314/2022 (Telemedicina).
- O objetivo da plataforma é educacional e informativo, visando orientar o usuário sobre hábitos saudáveis, direcionamentos preventivos e cuidados básicos, sem estabelecer relação médico-paciente, sem emissão de diagnóstico clínico, e sem assumir qualquer responsabilidade terapêutica.
- Todas as respostas e orientações disponibilizadas têm caráter complementar, e o usuário é expressamente orientado a procurar atendimento médico presencial em casos de sintomas persistentes, agravamento de quadro clínico ou situações de emergência.
- O SaúdeBrasil.app atua com base em princípios de ética, transparência, privacidade e conformidade com a LGPD (Lei nº 13.709/2018), garantindo o tratamento seguro e consentido dos dados pessoais e sensíveis informados pelos usuários.
- A empresa mantém publicadas e acessíveis as seguintes políticas e termos de uso que integram esta declaração:
- Termos de Uso;
- Política de Privacidade;
- Política Comercial e de Reembolso;
- Política de Cookies;
- Política de Uso de Inteligência Artificial.
- O conteúdo da plataforma não deve ser interpretado como recomendação médica, clínica ou farmacológica, servindo apenas como ferramenta de apoio ao bem-estar, autocuidado e educação em saúde.
- Declaro, por fim, que o SaúdeBrasil.app não é uma clínica médica, plano de saúde, consultório digital, hospital ou prestador de serviço médico, e que não emprega, intermedeia ou representa profissionais de saúde em nenhuma de suas operações.
REFERÊNCIAS LEGAIS
- Lei nº 12.842/2013 – Dispõe sobre o exercício da Medicina (Lei do Ato Médico);
- Lei nº 14.510/2022 – Regula a prestação de serviços de Telessaúde em todo o território nacional;
- Resolução CFM nº 2.314/2022 – Normatiza a prática da Telemedicina no Brasil;
- Lei nº 13.709/2018 (LGPD) – Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais;
- Decreto nº 7.962/2013 – Regulamenta o comércio eletrônico no Brasil.
Ubá/MG, 25 de Janeiro de 2025. BRUNO GONÇALVES CRUZ** Responsável Legal – 37.257.358 BRUNO GONÇALVES CRUZ – ME CNPJ: 37.257.358/0001-04