🩺 TERMOS DE USO – SAÚDEBRASIL.APP

RAZÃO SOCIAL: 37.257.358 BRUNO GONÇALVES CRUZ – ME
CNPJ: 37.257.358/0001-04
ENDEREÇO: Rua Nicola Campanha, nº 108 – Bairro Derminas – Ubá/MG – CEP 36507-001
NOME FANTASIA / PLATAFORMA: SaúdeBrasil.app
E-MAIL DE CONTATO: suporte@saudebrasil.app

1. OBJETO E ACEITAÇÃO

1.1. Estes Termos de Uso regulam a utilização da plataforma SaúdeBrasil.app, pertencente à empresa 37.257.358 BRUNO GONÇALVES CRUZ – ME, que oferece orientações educativas e triagens automatizadas em saúde, baseadas em tecnologia de inteligência artificial, sem caracterizar atendimento médico, consulta, diagnóstico ou prescrição.

1.2. O uso da plataforma implica a leitura, compreensão e aceitação integral destes Termos de Uso e das demais políticas complementares (Política de Privacidade, Política Comercial, Política de Cookies, Política de Uso de Inteligência Artificial e Declaração de Não Substituição de Atendimento Médico).

1.3. O usuário declara estar ciente de que o SaúdeBrasil.app não presta serviços médicos, não substitui consultas presenciais ou online, e atua exclusivamente como ferramenta de apoio informativo e educativo em saúde, conforme as leis e regulamentos vigentes.

2. NATUREZA DO SERVIÇO

2.1. O SaúdeBrasil.app é uma plataforma digital de orientação e triagem inicial, que utiliza modelos de inteligência artificial e lógica de decisão, com o objetivo de auxiliar o usuário a compreender sintomas, cuidados básicos e direcionamentos possíveis dentro de um contexto educativo.

2.2. O serviço não realiza diagnóstico clínico, prescrição medicamentosa, emissão de laudos, receitas, exames, atestados ou qualquer ato privativo de profissional de saúde, conforme dispõe a Lei nº 12.842/2013 (Lei do Ato Médico).

2.3. O sistema atua nos termos da Lei nº 14.510/2022 (Telessaúde no Brasil) e da Resolução CFM nº 2.314/2022, que permitem o uso de tecnologias em saúde desde que não substituam o atendimento presencial nem configurem ato médico.

2.4. As informações fornecidas têm caráter estritamente informativo e educativo, não devendo ser utilizadas como base exclusiva para qualquer decisão relacionada a diagnóstico, tratamento ou conduta clínica.

3. CADASTRO E CONTA DO USUÁRIO

3.1. Para utilizar a plataforma, o usuário deve realizar cadastro fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas.

3.2. O usuário é responsável pela veracidade das informações e pela confidencialidade de sua senha.

3.3. A plataforma poderá suspender, limitar ou encerrar o acesso de qualquer usuário que descumpra estes Termos, faça uso indevido dos serviços ou insira informações falsas.

4. PLANOS E ASSINATURAS

4.1. O SaúdeBrasil.app disponibiliza planos Gratuito, Individual e Familiar, conforme condições descritas na Política Comercial.

4.2. Os planos pagos funcionam sob modelo de assinatura mensal recorrente, podendo ser cancelados a qualquer momento, sem fidelidade.

4.3. O pagamento confere ao usuário o direito de acesso à plataforma tecnológica e às funcionalidades contratadas, não configurando contratação de serviços médicos ou clínicos.

4.4. Regras de reembolso, upgrade, downgrade e cancelamento estão disponíveis na Política Comercial, que integra o presente documento.

5. USO ADEQUADO E PROIBIÇÕES

5.1. É expressamente proibido:

• Utilizar o sistema para autodiagnóstico, automedicação ou substituição de orientação médica presencial;

• Compartilhar respostas ou informações geradas como se fossem recomendações médicas;

• Reproduzir, copiar ou redistribuir o conteúdo do sistema sem autorização;

• Inserir informações falsas, inadequadas ou de terceiros sem consentimento.

5.2. O descumprimento destas regras poderá acarretar o bloqueio imediato da conta e eventual responsabilização civil ou penal.

6. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

6.1. O SaúdeBrasil.app não se responsabiliza por decisões tomadas pelo usuário com base em informações da plataforma.

6.2. A empresa não garante diagnóstico, cura, prognóstico ou resultado específico e não substitui profissionais de saúde.

6.3. O usuário é integralmente responsável por buscar atendimento médico presencial sempre que houver sintomas persistentes, agravamento do quadro ou dúvidas sobre sua condição.

6.4. Em caso de emergência, o usuário deve contatar imediatamente o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) ou dirigir-se a uma unidade de saúde.

7. PROTEÇÃO DE DADOS

7.1. Todos os dados pessoais e de saúde informados são tratados conforme a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD) e a Política de Privacidade da plataforma.

7.2. O tratamento dos dados sensíveis ocorre com consentimento explícito do usuário e é utilizado exclusivamente para fins de triagem e aprimoramento dos serviços tecnológicos.

7.3. O encarregado de dados (DPO) da empresa é Bruno Gonçalves Cruz, e o contato é dpo@saudebrasil.app.

8. USO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL

8.1. A plataforma utiliza sistemas de IA para processar informações e gerar respostas educativas.

8.2. O usuário reconhece que as respostas podem conter limitações técnicas, não substituem avaliação médica e são produzidas com base em padrões de linguagem e probabilidade.

8.3. O sistema é monitorado e aprimorado continuamente para garantir precisão e segurança, respeitando os princípios de transparência, ética e proteção de dados.

9. DIREITOS AUTORAIS E PROPRIEDADE INTELECTUAL

9.1. Todos os textos, imagens, marcas, logotipos e códigos da plataforma são de propriedade exclusiva de 37.257.358 BRUNO GONÇALVES CRUZ – ME, protegidos por lei.

9.2. É proibida qualquer reprodução total ou parcial sem autorização expressa e por escrito.

10. MODIFICAÇÕES E ATUALIZAÇÕES

10.1. O SaúdeBrasil.app poderá alterar estes Termos de Uso a qualquer momento, mediante aviso prévio aos usuários.

10.2. As alterações terão validade após 10 (dez) dias da publicação da nova versão no site.

10.3. O uso continuado da plataforma após a atualização implica aceitação integral da nova versão.

11. FORO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

11.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

11.2. Fica eleito o Foro da Comarca de Ubá – Estado de Minas Gerais como o único competente para dirimir eventuais controvérsias decorrentes deste contrato, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

12. DISPOSIÇÕES FINAIS

12.1. O usuário declara ter lido e compreendido todas as cláusulas deste documento.

12.2. Este Termo integra, para todos os fins legais, o conjunto de políticas complementares disponíveis no site https://saudebrasil.app, especialmente:

• Política de Privacidade

• Política Comercial

• Política de Cookies

• Política de Uso de Inteligência Artificial

• Declaração de Não Substituição de Atendimento Médico

12.3. Versão: 1.0 – Atualizada em outubro de 2025.